Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido http://goo.gl/fb/IKELa
STJ nega pedido de pai para deserdar filho http://goo.gl/islZZ
Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro
Terceira Turma mantém nome de marca parecido com o de empresa http://goo.gl/yQlD4
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