É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório http://goo.gl/nQi6I
Ministro Felix Fischer recebe magistrados do Mercosul participantes de programa do STF http://goo.gl/UfsZb
Juiz não pode recusar carta fiança para determinar penhora sobre numerário em conta-corrente http://ow.ly/4LzZu
CDC não é aplicável nos contratos firmados entre postos e distribuidores de combustível http://goo.gl/Q993O
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