Hoje estamos diante de um caso, no mínimo, curioso. O Brasil passa a integrar a lista dos países que reconhecem direitos aos casais de mesmo sexo. Porém inaugura uma nova dimensão. Há países que reconhecem a união civil, outros, o casamento. Nosso país, agora, passa a reconhecer por sua Corte Constitucional a união estável (figura que se assemelha à união civil, mas tem poder ter origem fática, não apenas formal). E é aí que residem as duas faces da moeda!
Esse direito, ou esta equiparação, já deveria ter ocorrido há muito tempo. Não há qualquer fundamento jurídico que possa determinar o contrário. O problema é que o caminho ideal, em uma democracia, é que se desse tal alteração pela via legal e não jurisprudencial. A partir de hoje, de forma definitiva, o Brasil passa a ter um segundo legislador. Que já existia, mas que não estava a operar de forma tão clara. Ainda é cedo para conclusões, mas o que temo é: qual das faces da moeda estamos vendo? O que há por debaixo dela?
Deixo vocês com o link para a consulta ao processo e um link para extração de peças (as decisões ainda não estão, todas, disponíveis.
ADI 4277 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(Processo físico)
[Ver peças eletrônicas] | Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. AYRES BRITTO |
| REQTE.(S) | PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA |
| REQDO.(A/S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| REQDO.(A/S) | CONGRESSO NACIONAL |
| INTDO.(A/S) | CONECTAS DIREITOS HUMANOS |
| INTDO.(A/S) | ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT |
| ADV.(A/S) | MARCELA CRISTINA FOGAÇA VIEIRA E OUTRO(A/S) |
| INTDO.(A/S) | ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DE SÃO PAULO |
| ADV.(A/S) | FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S) |
| INTDO.(A/S) | INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM |
| ADV.(A/S) | RODRIGO DA CUNHA PEREIRA |
| INTDO.(A/S) | ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS |
| ADV.(A/S) | REINALDO JOSÉ GALLO JÚNIOR |
| INTDO.(A/S) | CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB |
| ADV.(A/S) | JOÃO PAULO AMARAL RODRIGUES E OUTRO(A/S) |
Para extrair as peças acesse: http://goo.gl/HvGsF
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