Civil no Senado

Pela sua importância, anexo a redação da PEC 28/2009, aprovada pelo Senado Federal e publicada no DSF 16/06/2009.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 28, DE 2009
(Nº 413/2005, na Câmara dos Deputados)

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 226. ...............................................................................................................

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

.......................................................”(NR)

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Ainda não obtive o texto final, mas, ao que tudo indica, não houve alterações. 
# Atualização - o texto final ficou desta maneira mesmo e a PEC 28/2009, tornou-se a Emenda Constitucional 66.