Decisum - STJ

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STJ garante restituição a segurado que contribuiu para plano facultativo  http://goo.gl/fb/jvK8P


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Recurso ao STJ não suspende decisão que extingue pensão alimentícia  http://goo.gl/fb/JiiwJ


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Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável  http://goo.gl/fb/ysfzN