Decisum - STF

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STF decide que para propor ação rescisória advogado precisa de nova procuração. Leia mais detalhes:http://migre.me/REAx


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Suspenso julgamento sobre correção da tabela do imposto de renda. Confira mais detalhes: http://migre.me/REyK


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Adiado julgamento de recurso contra “sistema de bases correntes” do IR. Leia mais detalhes: http://migre.me/RDXm


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Plenário: Constituição exige fundamentação em acórdãos, mas não o exame pormenorizado das alegações. Confira: http://migre.me/RDxU


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