Decisum - STJ

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Mantida liminar que favorece microempresa em obras no Sul  http://goo.gl/fb/1j496


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Multa pertence à pessoa jurídica lesada, independentemente do órgão que a aplicou  http://goo.gl/fb/5mBVo


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Vencedora de licitação do Metrô do Rio deve indenizar empresas por descumprir contrato http://goo.gl/fb/7RhEO


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STJ formaliza conciliação sobre guarda de menor canadense, filho de brasileira  http://goo.gl/fb/xExgE