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Comissão para novo CPC define detalhes finais do anteprojeto
Cliente não responde por abuso de linguagem de seu advogado
Justiça poderá dispensar defesa prévia em ação de responsabilidade civil
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Patente do Viagra expira no próximo dia 20 de junho, decide STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de validade da patente que garante o direito de exclusividade do laboratório Pfizer para fabricar e comercializar o medicamento Viagra, usado no tratamento da disfunção erétil, expira no próximo dia 20 de junho. Após essa data, a patente passará a ser de domínio público. 
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